O que diz o novo regramento do TSE sobre IA na publicidade eleitoral?
Em ano de eleições municipais, chama a atenção a regulamentação promulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O assunto é controverso, e impacta uma multiplicidade de stakeholders do processo político, tais como administração pública, candidatos, eleitores e empresas de marketing eleitoral. Dentre as 12 resoluções publicadas […]
O advogado trabalhista além das fronteiras da Justiça do Trabalho
Em 20/6 é comemorado o Dia do Advogado e da Advogada trabalhista. Esse profissional, ao longo dos anos, acompanhou e se adaptou plenamente aos movimentos legislativos e jurisprudenciais que alteraram o seu principal campo de atuação: o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Com a Emenda Constitucional 45, de 30/12/04, que realizou a […]
Após reforma tributária, 25 de março de 2024 não é o de 2023
Em 25 de março de 1824 foi outorgada por D. Pedro I a primeira Constituição do Brasil. Era uma constituição imperial, quase absolutista. Esse dia passou a ser marcado no país como o Dia Nacional da Constituição. Mas nos dias 25 de março comemoramos constituições muito diferentes. O sabor do 25 foi do doce ao […]
Reforma tributária: do ‘será que?’ ao ‘e agora?’
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou entre 6 e 7 de julho o substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019, a reforma tributária. Os textos apresentados pelo deputado desde o dia 22 de junho foram alvos de intensas críticas dos profissionais do Direito Tributário. Na verdade, mesmo o texto original, de autoria […]
A urgência de se evoluir no debate do PL 2630/20
No fim de março, nos dias 28 e 29, foi realizada audiência pública no Supremo Tribunal Federal cuja discussão versou sobre o modelo regulatório a ser imposto às plataformas, especialmente no que se refere à responsabilização por conteúdos gerados por terceiros. O tema não poderia ser mais atual, mormente após os tristes acontecimentos que chocaram […]
Se a mentira vem por carta, a culpa é do carteiro? Depende da mentira
Recentemente foi realizada no STF audiência pública que versou sobre a responsabilidade civil das plataformas, nos termos do art. 19[1] do Marco Civil da Internet. Segundo este, as plataformas somente serão responsabilizadas por conteúdo de terceiro se não obedecerem a algum comando judicial que imponha a retirada do conteúdo ou a adoção de alguma medida […]
O antitruste poderia salvar a Páscoa?
Em 11 de janeiro de 2023 o Brasil acordou com a notícia de que uma das suas principais empresas estaria, há anos, apresentando relatórios contábeis com inconsistências financeiras significativas e que totalizariam um rombo da ordem de vinte bilhões de reais. Diante de tais fatos, os papéis da companhia passaram por um processo de derretimento, […]
O Capitólio tupiniquim: constitucionalismo abusivo e suas consequências
O conceito de “constitucionalismo abusivo”, cunhado por Landau (2013) e Tushnet (2015), busca explicar o fenômeno ocorrido em sociedades modernas em que governantes, eleitos democraticamente, subvertem o processo democrático e buscam ceifar o pluralismo, reduzindo o campo de abrangência da democracia, mas mantendo-se como um Estado constitucional. Esse Estado, supostamente constitucional, será regido por um […]
Os novos objetivos do Direito da Concorrência
As discussões recentes engendradas no cerne do direito da concorrência quanto aos próprios objetivos da política antitruste têm trazido uma série de desdobramentos [1]. Um deles, porém, ainda nos parece inexplorado: a existência de objetivos antitruste mais amplos do que o bem-estar do consumidor pelo viés econômico aporta algum tipo de defesa ou exceção à […]
Compliance como mecanismo atenuante de penalidades: Um estudo de caso da empresa Odebrecht
A partir das experiências regulatórias contemporâneas, observa-se cada vez mais necessária a aproximação das regras jurídicas com os princípios éticos e morais. A autorregulação, assim, tem se mostrado alternativa promissora para “desafogar” a regulação estatal no que concerne ao combate aos atos de corrupção e crimes corporativos. Nesse contexto, um programa de integridade, baseado nos […]