A LGPD já pegou – Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18
Apenas uma semana após a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP aplicou a primeira sanção utilizando-se como base as disposições contidas na LGPD. Na ocasião, a incorporadora e construtora de imóveis Cyrela foi condenada ao […]
Comunicação e previsibilidade: pilares dos acordos de leniência
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou relevante discussão, a partir do voto conjunto do ministro relator Gilmar Mendes, referente à necessidade de incentivos para a celebração de Acordos de Leniência[i] entre colaboradores e autoridades públicas. Tais incentivos estariam intimamente relacionados a necessidade de se garantir segurança jurídica para os colaboradores, transparência, bem como uma […]