Em ano de eleições municipais, chama a atenção a regulamentação promulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O assunto é controverso, e impacta uma multiplicidade de...

Em 20/6 é comemorado o Dia do Advogado e da Advogada trabalhista. Esse profissional, ao longo dos anos, acompanhou e se adaptou plenamente aos movimentos legislativos e jurisprudenciais que alteraram o seu principal campo de...

Em 25 de março de 1824 foi outorgada por D. Pedro I a primeira Constituição do Brasil. Era uma constituição imperial, quase absolutista. Esse dia passou a ser marcado no país como o Dia Nacional...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou entre 6 e 7 de julho o substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019, a reforma tributária. Os textos apresentados pelo deputado desde o dia 22...

No fim de março, nos dias 28 e 29, foi realizada audiência pública no Supremo Tribunal Federal cuja discussão versou sobre o modelo regulatório a ser imposto às plataformas, especialmente no que se refere à...

Recentemente foi realizada no STF audiência pública que versou sobre a responsabilidade civil das plataformas, nos termos do art. 19[1] do Marco Civil da Internet. Segundo este, as plataformas somente serão responsabilizadas por conteúdo de...

Em 11 de janeiro de 2023 o Brasil acordou com a notícia de que uma das suas principais empresas estaria, há anos, apresentando relatórios contábeis com inconsistências financeiras significativas e que totalizariam um rombo da...

O conceito de “constitucionalismo abusivo”, cunhado por Landau (2013) e Tushnet (2015), busca explicar o fenômeno ocorrido em sociedades modernas em que governantes, eleitos democraticamente, subvertem o processo democrático e buscam ceifar o pluralismo, reduzindo...

As discussões recentes engendradas no cerne do direito da concorrência quanto aos próprios objetivos da política antitruste têm trazido uma série de desdobramentos [1]. Um deles, porém, ainda nos parece inexplorado: a existência de objetivos...

A partir das experiências regulatórias contemporâneas, observa-se cada vez mais necessária a aproximação das regras jurídicas com os princípios éticos e morais. A autorregulação, assim, tem se mostrado alternativa promissora para “desafogar” a regulação estatal...

Apenas uma semana após a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP aplicou a primeira sanção...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou relevante discussão, a partir do voto conjunto do ministro relator Gilmar Mendes, referente à necessidade de incentivos para a celebração de Acordos de Leniência[i] entre colaboradores e autoridades...