Saúde mental no trabalho e a nova NR-1
Nos últimos tempos, se cogita amplamente sobre a saúde mental, que passou a ocupar um espaço cada vez mais relevante nas discussões sobre trabalho, qualidade de vida e responsabilidade social das empresas. Não é atoa que também tem sido tema de debate no judiciário. Ansiedade, estresse, depressão e esgotamento profissional deixaram de ser questões isoladas […]
Preparo recursal por terceiros no processo do trabalho: o que muda após decisão do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento ocorrido no dia 13/03/2026, enfrentou uma controvérsia relevante para a prática processual trabalhista: a possibilidade de pagamento das custas processuais e do depósito recursal por terceiro estranho à lide. A matéria foi analisada no julgamento do Incidente de Resolução de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 41), […]
O devedor contumaz e a distorção competitiva que o CADE nunca chamou de ilícito
O setor de combustíveis raramente esteve tão em evidência. De março a setembro de 2026, o governo federal editou sete medidas provisórias de crédito extraordinário — a mais recente delas liberando R$ 6,6 bilhões — para subsidiar gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação diante do choque de oferta provocado pela guerra no […]
Benefícios tributários da equiparação hospitalar para clínicas médicas
A carga tributária incidente sobre os prestadores de serviços de saúde no Brasil é historicamente elevada, especialmente para as sociedades médicas optantes pelo regime do lucro presumido, em razão da alta demanda por serviços e da base de cálculo aplicável. Nesse contexto, ganhou relevância no direito tributário a denominada tese da equiparação hospitalar, que permite […]
Imunidade do ITBI na integralização de imóveis: limites fixados pelo STF
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e incide, em regra, sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, bem como sobre a cessão de direitos à […]
A juntada de documentos depois da defesa e o Tema 311 do TST
O ministro Fabrício Gonçalves, do TST, publicou recentemente edital do tema 311 dos recursos repetitivos do TST, convocando pessoas, órgãos e entidades interessadas a se manifestar sobre a possibilidade de juntada de documentos numa ação trabalhista depois da apresentação da defesa. A pergunta afetada parece daquelas que não precisariam estar em IRR: admite-se a juntada […]
Igualdade salarial no Brasil: O balanço dos três primeiros anos da nova legislação
Em julho de 2026 a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) completa três anos de vigência. Em linhas gerais, a Lei nº 14.611/2023 reforçou a obrigação das empresas com mais de 100 empregados de promover igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exerçam trabalho de igual valor, ampliando mecanismos de transparência […]
Como o Tema 1.389 do STF pode afetar as estratégias processuais e o caixa da sua empresa?
Não é de hoje que a terceirização de serviços e a contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) faz parte da rotina operacional de médias e grandes empresas, deixando de ser apenas uma alternativa operacional e se consolidando como uma das principais estratégias de sobrevivência e crescimento das empresas. Em um país onde o custo […]
A litigância abusiva e a inteligência artificial: dois lados da mesma moeda
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ – Recomendação nº 159 de 23.10.2024), a litigância abusiva é a provocação do Poder Judiciário por meio de demandas massificadas, abusivas ou fraudulentas. Alguns sinais de litigância abusiva são: exploração de lacunas legais, manipulação de informações, massificação de processos, propositura de ações que visem postergar o cumprimento de […]
STF: a distribuição do ônus da prova na contratação de autônomos
Resumo: O artigo examina a controvérsia sobre o ônus da prova na aferição da licitude de contratos civis e comerciais de prestação de serviços, submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da repercussão geral, para demonstrar que a questão já encontra disciplina positivada no art. 442-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. Sustenta-se […]