Jornada externa do art. 62, I, da CLT: uma exceção que a tecnologia já enterrou?
O entendimento do TST sobre a necessidade de demonstração, pelo empregador, da impossibilidade de controle da jornada do trabalhador que labora externamente, no atual contexto de avanço das tecnologias, pode esvaziar a exceção do art. 62, I, da CLT sem observar o requisito previsto no art. 97 da Constituição Federal. O C. Tribunal Superior do […]
Plataformas não nascem de um Big Bang é tudo pré-desenhado, mas há dever de cuidado?
Resumo O presente artigo parte da determinação da ANPD de suspender, no Brasil, funcionalidades de transmissão de vídeo do Discord — em especial o “Go Live” — para examinar o dever geral de cuidado das plataformas digitais diante de crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). A tese central é que […]
A representação sindical do teleatendente em empresas de seguros
A atividade da empresa e a atividade do trabalhador O enquadramento sindical de empregados que atuam em centrais de atendimento mantidas por sociedades seguradoras expõe uma dificuldade recorrente do direito coletivo do trabalho: até que ponto a atividade econômica preponderante do empregador deve definir, por si só, a categoria profissional de quem executa uma função […]
Regular o novo com regras velhas: O conforto jurídico da obsolescência
Decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um debate que volta sempre que um agente tecnológico novo desafia um mercado regulado: o modelo vigente foi pensado para lidar com quem hoje o desafia?2 O caso envolve plataformas de fretamento colaborativo, serviço de transporte rodoviário intermediado por aplicativo em que passageiros com […]
O que querem os motoristas de aplicativo, segundo o Datafolha
A intensificação do debate sobre a regulação do trabalho por aplicativos tem trazido à tona uma variedade de argumentos, muitas vezes diametralmente opostos. Opositores ao modelo afirmam que ele ameaça direitos dos trabalhadores, traz insegurança ao mercado de trabalho e coloca motoristas e entregadores em posição de desvantagem. Já aqueles que percebem os benefícios da […]
Recuo do governo na restrição ao trabalho em feriados: O que está em jogo
Na última semana, repercutiu a notícia de que o governo federal pretende adiar novamente a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, prevista para 01º de julho de 2025. A norma restringe o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, condicionando-o à negociação coletiva. Antes, a Portaria MTP Nº 671/ 2021, em […]