Plataformas não nascem de um Big Bang é tudo pré-desenhado, mas há dever de cuidado?
Resumo O presente artigo parte da determinação da ANPD de suspender, no Brasil, funcionalidades de transmissão de vídeo do Discord — em especial o “Go Live” — para examinar o dever geral de cuidado das plataformas digitais diante de crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). A tese central é que […]
A representação sindical do teleatendente em empresas de seguros
A atividade da empresa e a atividade do trabalhador O enquadramento sindical de empregados que atuam em centrais de atendimento mantidas por sociedades seguradoras expõe uma dificuldade recorrente do direito coletivo do trabalho: até que ponto a atividade econômica preponderante do empregador deve definir, por si só, a categoria profissional de quem executa uma função […]
Regular o novo com regras velhas: O conforto jurídico da obsolescência
Decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um debate que volta sempre que um agente tecnológico novo desafia um mercado regulado: o modelo vigente foi pensado para lidar com quem hoje o desafia?2 O caso envolve plataformas de fretamento colaborativo, serviço de transporte rodoviário intermediado por aplicativo em que passageiros com […]
O devedor contumaz e a distorção competitiva que o CADE nunca chamou de ilícito
O setor de combustíveis raramente esteve tão em evidência. De março a setembro de 2026, o governo federal editou sete medidas provisórias de crédito extraordinário — a mais recente delas liberando R$ 6,6 bilhões — para subsidiar gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação diante do choque de oferta provocado pela guerra no […]
O que querem os motoristas de aplicativo, segundo o Datafolha
A intensificação do debate sobre a regulação do trabalho por aplicativos tem trazido à tona uma variedade de argumentos, muitas vezes diametralmente opostos. Opositores ao modelo afirmam que ele ameaça direitos dos trabalhadores, traz insegurança ao mercado de trabalho e coloca motoristas e entregadores em posição de desvantagem. Já aqueles que percebem os benefícios da […]
Recuo do governo na restrição ao trabalho em feriados: O que está em jogo
Na última semana, repercutiu a notícia de que o governo federal pretende adiar novamente a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, prevista para 01º de julho de 2025. A norma restringe o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, condicionando-o à negociação coletiva. Antes, a Portaria MTP Nº 671/ 2021, em […]
O que diz o novo regramento do TSE sobre IA na publicidade eleitoral?
Em ano de eleições municipais, chama a atenção a regulamentação promulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O assunto é controverso, e impacta uma multiplicidade de stakeholders do processo político, tais como administração pública, candidatos, eleitores e empresas de marketing eleitoral. Dentre as 12 resoluções publicadas […]
O advogado trabalhista além das fronteiras da Justiça do Trabalho
Em 20/6 é comemorado o Dia do Advogado e da Advogada trabalhista. Esse profissional, ao longo dos anos, acompanhou e se adaptou plenamente aos movimentos legislativos e jurisprudenciais que alteraram o seu principal campo de atuação: o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Com a Emenda Constitucional 45, de 30/12/04, que realizou a […]
Após reforma tributária, 25 de março de 2024 não é o de 2023
Em 25 de março de 1824 foi outorgada por D. Pedro I a primeira Constituição do Brasil. Era uma constituição imperial, quase absolutista. Esse dia passou a ser marcado no país como o Dia Nacional da Constituição. Mas nos dias 25 de março comemoramos constituições muito diferentes. O sabor do 25 foi do doce ao […]
Reforma tributária: do ‘será que?’ ao ‘e agora?’
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou entre 6 e 7 de julho o substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019, a reforma tributária. Os textos apresentados pelo deputado desde o dia 22 de junho foram alvos de intensas críticas dos profissionais do Direito Tributário. Na verdade, mesmo o texto original, de autoria […]